O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI participou, no dia 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019. A MP prevê a desburocratização e simplificação do registro de empresas, objetivando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, que atualmente ocupa a 140ª posição na classificação de facilidade para abertura de empresas do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial em avaliação do mercado de 190 países.
Para o avanço brasileiro neste cenário, a implementação do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é forte aliado. O assessor especial do ITI Ruy Ramos defendeu na comissão que o certificado digital é a mais segura tecnologia para autenticação da pessoa, garantindo confidencialidade, integridade, não-repúdio da manifestação de vontade, culminando com a plena validade jurídica dos atos assinados em ambiente digital. “Enquanto a solicitação de alguns serviços necessitam apenas de um login e senha, outros demandam a segurança do certificado digital, validando a vontade do empresário e as demais consequências jurídicas, como no mundo analógico”, pontuou.
A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. A proposta ainda estabelece que a declaração do advogado ou contador da empresa passa a ter fé pública, excluindo, assim, a necessidade de cópia autenticada do documento entregue.
A representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Layla da Silva, destacou que atualmente, juntas comerciais como as dos estados do Ceará e de Roraima já trabalham com registros automáticos por vias de soluções tecnológicas como o uso do certificado digital para garantir a segurança e validade jurídica dos atos digitais. São exemplos de serviços oferecidos virtualmente o registro de empresas, emissão de certidão e autenticação de livros.
A MP ainda será discutida em mais uma audiência pública e deve receber o parecer da comissão mista até 11 de julho. Depois, será enviada à Câmara dos Deputados e, se aprovada, ao Senado.
Ainda participaram da audiência pública representantes da Receita Federal; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil.
