A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi aprovada no Senado Federal e seguiu para sanção presidencial no último dia 10 de julho. Se aprovada, a regulação será um grande avanço para o País em relação ao tema. Aqui listamos alguns objetivos, benefícios e outras informações sobre a LGPD.
Importância da LGPD
Se sancionada, a lei vai trazer muito mais clareza e unidade a regulamentação atual no Brasil. Alguns objetivos importantes:
- Os cidadãos passam a ter garantido o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais. Além disso, o consumidor também tem seus direitos assegurados. Desta forma, todos passam a ter mais confiança sobre a coleta e uso de seus dados.
- Para as empresas ficam estabelecidas, com assertividade, as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
- Com regras mais definidas, a segurança jurídica aumenta e, em consequência, o desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade é fomentado.
Vantagens trazidas pela regulamentação
O grande benefício, sem dúvida, é a unificação de uma séria de regras existentes atualmente, mas que não têm unidade, o que causa insegurança jurídica, além de abrir lacunas na discussão de determinados temas.
Há também outros pontos fundamentais, entre eles, tornar o Brasil mais seguro em relação ao tema, e muito próximo ao cenário propiciado pela General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia. Desta forma, as empresas passam a ter mais segurança para atuar, tem seus custos reduzidos (pois as incompatibilidades sistêmicas deixam de existir), além de estarem aptas a receber os dados oriundos destes países. A portabilidade de dados passa a ser outro ponto de destaque, pois os cidadãos poderão transferir seus dados de um serviço para outro, fato que naturalmente aumenta a competitividade de mercado.
Pontos de destaque da lei
A regulamentação versa sobre diversos pontos fundamentais, e recomendamos a leitura na íntegra. No entanto, é possível destacar alguns pontos:
Aplicação
Abrange diversos setores, e vale tanto na esfera pública quanto privada, seja online ou offline. Além disso, assim com a GDPR, tem validade extraterritorial, então qualquer empresa estrangeira que oferecer serviços ao Brasil precisará se adequar às regras.
Conceito de dados pessoais
Estabelece de forma clara o conceito, tanto dos dados pessoais quanto dos dados pessoais sensíveis (aqueles que podem deixar seus titulares a mercê de práticas discriminatórias). Todos estes dados estarão sujeitos à regulação.
Princípios gerais de proteção e tratamento de dados
Proporciona mais transparência no tratamento e utilização dos dados pessoais. A lei estabelece 10 princípios definidos que precisam ser considerados no tratamento dos dados. Além disso, todo o tratamento precisa necessariamente ter um fundamento legal.
Direito dos titulares e responsabilidade dos agentes
Proporciona mais transparência, pois lista todos os direitos dos titulares dos dados. Por sua vez, os agentes responsáveis pelo tratamento podem ser penalizados por uso indevido de informações ou incidentes relacionados a segurança da informação.
Órgão fiscalizador
A lei estabeleceria a criação de uma autoridade pública denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que faria o papel de uma agência reguladora e de fiscalização, que teria papel fundamental para garantir a aplicação e vigência da nova lei.
Estes são apenas alguns dos muitos pontos importantes da LGPD, que, se tiver sanção presidencial, certamente trará avanços importantíssimos para o tema no Brasil.
