Durante a reunião do Comitê Gestor da Brasil, realizada dia 19 em Brasília, foi aprovada a regulamentação das Instalações Técnicas Secundárias no âmbito da ICP-Brasil. A questão em torno das atividades nos Pontos de Atendimento vem sendo discutida após a denúncia pública apresentada ao Ministério de Público de São Paulo sobre as atividades dos Pontos de Atendimento, a pouco menos de 3 meses.
As Associações enviaram ao ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação suas propostas em relação aos Pontos de Atendimento – entidades inexistentes na estrutura da ICP-Brasil e, portanto, que operavam à margem da regulamentação.
O diretor-presidente do ITI e secretário-executivo do Comitê, Gastão Ramos, defende a intenção do Instituto ao trazer o tema para deliberação pelo Comitê. “Queremos garantir a segurança da ICP-Brasil, não interromper o trabalho dos entes da Infraestrutura. O sistema é democrático, mas deve ser guiado pelas normas e regras e não apenas por modelos de negócios”.
A proposta ainda traz detalhes técnicos e jurídicos, como a transformação dos atuais pontos de atendimento em Instalações Técnicas Secundárias devidamente auditadas e regularizadas pelo ITI e a atualização dos procedimentos de validação externa de certificados digitais ICP-Brasil.
Segundo a regulamentação, os entes da ICP-Brasil terão até o dia 1º de fevereiro de 2018 para adequarem-se às novas regras. As medidas entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União – DOU.
